Opinião: Nova portaria da Polícia Federal – Duimp é obrigatória para importação de produtos químicos?

12/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

No dia último dia 27 de março, foi publicada a Portaria CGCSP/DPA/PF nº 15, que “estabelece normas e procedimentos para a importação e exportação de produtos sujeitos ao controle administrativo da Polícia Federal, realizadas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) e Autorização Prévia de Licenças, Permissões, Certificados e Outros (LPCO), no Portal Único de Comércio Exterior, assim como regulamenta o acesso à ferramenta de controle gerencial dos dados…

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