Opinião: Nova regra de tributação de incentivos do ICMS pode ser questionada?

19/02/2024 (2 meses atrás)
ICMS SUBVENÇÃO IRPJ CSLL
Reprodução da web

A Lei nº 14.789/2023, publicada no final de 2023, estabeleceu significativas mudanças quanto à sistemática de tributação dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções), tanto pelo IRPJ/CSLL quanto pelo PIS/Cofins. Antes da entrada em vigor da referida lei, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 classificava todos os benefícios fiscais de ICMS como “subvenções para investimento”, bem como afastava a tributação desses incentivos pelo IRPJ e pela CSLL. Para tanto, os…

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