Opinião: Novas dimensões da guerra fiscal entre estados e incertezas jurídicas


Com o intuito de dar um basta à guerra fiscal no âmbito do ICMS – competição predatória entre estados e Distrito Federal (DF) e que decorre da concessão de benefícios ao arrepio de convênio celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – vieram à lume a Lei Complementar 160/17, o Convênio ICMS 190/17 e a Resolução Conjunta PGE/SP Nº 1, de 07.05.19. Mediante atendimento a específicos requisitos, aludidas normas…
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