Opinião: Novos capítulos do embate pela devolução de tributos pagos indevidamente

19/04/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

O embate entre o Fisco e os contribuintes em torno da devolução do indébito resultante de norma tributária declarada inconstitucional não é uma novidade, mas esse impasse alcançou um novo e preocupante capítulo com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023. Ao apagar das luzes do ano de 2023, o governo federal publicou a MP para, dentre outras coisas, introduzir na Lei nº 9.430/96 uma inédita vedação à compensação de…

CONTEÚDO EXCLUSIVO PARA MEMBRO

Para acessar o conteúdo gratuito, receber atualizações, e montar seu perfil profissional, crie sua conta gratuita.

Por favor, digite um email válido.


Enviando…



Já é membro?

Poderes se revezam para boicotar a desoneração da folha
Kiyoshi Harada
17 horas atrás
Regime Especial e-commerce Minas Gerais – Inaplicabilidade do crédito presumido ICMS
Isaias Jonas de Andrade
18 horas atrás
Subvenções: nada se recebe, mas ainda assim se paga
Daniella Bitencourt
2 dias atrás
As compras internacionais e o Imposto Seletivo na reforma tributária
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 dias atrás
Quais os serviços prestados pelo MEI não se sujeitam à incidência dos 20% de CPP para a empresa tomadora?
José Homero Adabo
5 dias atrás

Mais populares

Quando o judiciário se alia às políticas governistas
Robson Neves
2 semanas atrás
Benefícios fiscais de ICMS que não foram prorrogados em São Paulo
Neide Aparecida Rosati
7 dias atrás
PIS e COFINS – Conceitos para tomada de créditos de bens do ativo imobilizado
Marco Antonio Espada
2 semanas atrás
Impactos da regulamentação da reforma tributária – Aspectos gerais
Jhonas Henrique Freitas Lara
2 semanas atrás
Alguns dilemas que cercam a compensação de benefícios fiscais do ICMS com a entrada da Reforma Tributária
Jefferson Souza
2 semanas atrás