Opinião: O acesso do MP a dados protegidos por sigilo fiscal e a decisão do STJ


Há poucos dias, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público a pedido deste [1]. Os casos envolviam acusações de estelionato, falsidade ideológica e uso de documento falso. O Ministério Público Federal requisitou diretamente à Receita Federal uma série de documentos fiscais dos acusados, juntando-os aos autos da ação penal. Impetrado Habeas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, veio o…
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