Opinião: O Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul) e a Convenção de Quioto Revisada

22/01/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

Não só o mundo tributário anda agitado, cada dia com uma novidade. Também no campo aduaneiro tivemos um tema que mobilizou especialistas em 2023, e que deve seguir repercutindo este ano: trata-se do recém-criado Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul). As pessoas que se interessam pela matéria certamente conhecem a controvérsia e já devem ter lido alguns dos importantes textos publicados sobre ela, como aqueles de Leonardo Branco e…

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