Opinião: O crédito de ICMS na aquisição de sacolas plásticas pelos supermercados


A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, apreciando recurso da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, analisou a possibilidade de crédito de ICMS na aquisição de material plástico utilizado para embalar os produtos comercializados pelos supermercados (REsp 1830894/RS, relator ministro Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 5/3/2020). A questão de fundo, segundo afirmou o ministro Benedito Gonçalves, diz respeito “ao direito ao crédito de ICMS decorrente…
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