Opinião: O debate constitucional sobre o limite das contribuições ao Sistema S


O debate do tema a respeito do limite de 20 salários mínimos da base de cálculo das contribuições tributárias devidas ao Sistema S é constitucional, e não somente ou meramente infraconstitucional. Assim, perpassa a fronteira da classificação das contribuições tributárias especiais da União e, igualmente, a questão da necessidade da recepção ou não de normas legais anteriores ao texto da Constituição, conforme o cotejo analítico dos dispositivos que estabelecem os princípios constitucionais…
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