Opinião: O Difal e o novo salto hermenêutico


Muito já se disse sobre o ainda incipiente imbróglio envolvendo o diferencial de alíquota no ICMS (Difal), motivo pelo qual o tema dispensa maiores apresentações. Já bem difundida a questão, basta a este preâmbulo listar seus principais elementos, que são: o acórdão em repercussão geral no Tema 1.093; a Lei complementar 190/22; o acórdão em repercussão geral no Tema 1.094; e as eventuais leis estaduais instituidoras da exação. Referida lei…
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