Opinião: O Difal no comércio eletrônico e a má formulação das políticas tributárias


As questões pertinentes ao Difal no comércio eletrônico vêm movimentando diversas empresas no início desse ano. Porém, apesar dos diversos artigos e matérias já publicados sobre o tema, muitos contribuintes ainda não sabem como irão proceder em razão das incertezas existentes sobre o tema, sobretudo quanto ao início da eficácia da Lei Complementar nº 190/2022, se: 1) em 2023, em atenção ao princípio da anterioridade anual; 2) em abril de…
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