Opinião: O direito administrativo do Comitê Gestor do IBS

19/06/2024 (4 semanas atrás)
iva
Reprodução da web

A procuradora Melissa Guimarães Castello, em evento da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), apresentou ao auditório um enigma que, embora exista desde a promulgação da PEC 132, ainda não veio a ser endereçado diretamente e foi reanimado pela apresentação do projeto de lei complementar recém-enviado à Câmara dos Deputados pelo Poder Executivo. A controvérsia em torno da constitucionalidade do Comitê Gestor à luz da forma federativa…

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