Opinião: O ICMS, a ADC 49 do STF e o Tema 986 do STJ sobre a Tust/Tusd

25/04/2024 (4 semanas atrás)
Foto: Divulgação/Copel

Não é de hoje que verificamos conflitos de entendimentos entre os principais tribunais nacionais. Se analisarmos os fundamentos invocados pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 49 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 986 (Tust/Tusd) chegaremos à conclusão de que novamente nos encontramos diante deste tipo de conflito. Na ADC 49 firmou-se o entendimento de que o fato gerador do ICMS somente se materializa quando da ocorrência de negócios…

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