Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa


Há uma infinidade de dúvidas e controvérsias no Direito Tributário brasileiro. Mas, se há alguma certeza bem consolidada, é a de que o ICMS não pode ser exigido sobre transferência de bens entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Há mais de 20 anos, a Súmula nº 166 do STJ já pontifica que: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas