Opinião: O ICMS não pago e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal


“… malandro, pra valer trabalha, mora lá longe e chacoalha no trem da central…” (Chico Buarque – Ópera do Malandro) A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do habeas corpus 399.109/SC, que o não pagamento de ICMS caracteriza retenção de imposto cobrado de terceiro e, assim, espécie de apropriação indébita tributária prevista no artigo 2º, II, da Lei 8.137/90. Causou espanto o julgamento não apenas pelo inusitado entendimento, mas também porque no…
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