Opinião: O ICMS recolhido não é o existente na receita das empresas


Como se sabe, em 2017 o Supremo Tribunal Federal decidiu na sistemática da repercussão geral um tema tributário importantíssimo, assentando essencialmente que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins” (RE 574.706-PR). Portanto, no mérito do tema tem-se que o ICMS (“todo ele”) deva ser excluído da receita bruta ou do faturamento dos contribuintes (base de cálculo daqueles tributos), conforme o dispositivo do próprio…
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