Opinião: O IRPJ e a CSLL sobre a taxa Selic em restituição de indébito


O voto do ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário (RE) 1.063.187/RS [1], acompanhado no mérito pelos demais ministros e fixando a Tese de Repercussão Geral nº 962 [2], causou alvoroço porque afastou a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre o “valor da correção” pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) em restituição de indébito tributário. Trata-se de…
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