Opinião: O ISS do município de São Paulo e a interferência do Tema 69


É de amplo e irrestrito conhecimento que o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de modo favorável ao contribuinte, mesmo que ainda pendente a finalização do caso com expressa decisão sobre qual o ICMS a ser excluído e se haverá ou não modulação de efeitos. Mas…
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