Opinião: O lançamento do crédito tributário e o crime do artigo 1º da Lei 8.137/90


A Súmula Vinculante 24, editada pelo Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado de uma vez por todas a indispensabilidade do lançamento do crédito tributário para a deflagração de ação penal referente ao crime material previsto pelo artigo 1º da Lei 8.137/90, não foi capaz de pôr fim à discussão quanto ao enquadramento sistemático de tal ato administrativo. Em meio aos debates de aprovação da referida súmula, o voto do então…
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