Opinião: O novo prazo prescricional em matéria tributária

08/07/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

O inciso II do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) previa que apenas o protesto judicial seria hábil a interromper a prescrição. Apesar disso, muitos entes tributantes inseriram em sua legislação ordinária a previsão de que o protesto extrajudicial também interromperia o prazo prescricional, de cinco anos, em matéria tributária. Todavia, os contribuintes levaram a matéria ao Poder Judiciário e se sagraram vencedores, tendo o Superior Tribunal de Justiça…

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