Opinião – O PL do Carf: uma análise crítica das alterações no PAF

11/09/2023 (9 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/CARF

Nos últimos dias, foi aprovado o PL nº 2.384/23 (PL do Carf). Com o endosso da casa legislativa, o projeto vai para sanção presidencial, razão pela qual nos parece ser o momento adequado de fazer uma análise crítica do texto aprovado. Em nossa análise, iremos focar nas regras que alteram o processo administrativo fiscal (PAF) e pretendemos apresentar sete aspectos que nos parecem problemáticos. 1) O artigo 1º desse PL…

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