Opinião: O que o conceito de valor venal tem a dizer sobre tributação? Reflexões sobre o Tema 1.113/STJ

18/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n° 1.937.821 no regime de recursos repetitivos, fixou tese que pretendia resolver polêmica envolvendo a base de cálculo do Imposto de Transmissão “intervivos” de bem imóvel (ITBI). O tributo que incide sobre a transação de imóvel por ato oneroso tem como base de cálculo o chamado “valor venal”, assim definida no artigo 38 Código Tributário Nacional. Toda a discussão poderia…

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