Opinião: O risco dos Estados que previram em suas leis a incidência do ICMS


Estabelece o artigo 155, II, da Constituição Federal a competência dos Estados-membros e do Distrito Federal de instituir o ICMS, imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que se iniciem no exterior. Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 33/2001, a redação do §2º, inciso IX, do artigo 155 da CF sofreu alteração, estipulando o legislador a…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas