Opinião: O voto de qualidade é justo?


O artigo 112 do Código Tributário Nacional aduz que “a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (…) Inciso II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos”. Portanto, in dubio pro contribuinte. No entanto, esquivando-se da intenção do Código Tributário Nacional (CTN), o Decreto n° 70.235/72, em seu artigo 25,…
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