Opinião: Origem do Carf e os reflexos das suas decisões no âmbito aduaneiro

30/12/2022 (2 anos atrás)

Em 14 de setembro deste ano, o Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão que sobreveio aos longevos conselhos de contribuintes, desde a instalação da primeira estrutura de representação paritária originalmente instituída para julgar os recursos fiscais, completou 97 anos. Isso porque os primeiros órgãos fiscais brasileiros provieram das capitanias hereditárias. Para cada uma delas, a coroa portuguesa designou um provedor da Fazenda Real, que se tornou responsável não só…

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