Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal


Em janeiro deste ano entrou em vigor a Lei 13.964, popularmente conhecida como Projeto Anticrime, idealizado pelo então ministro da Justiça, Sérgio Moro. A referida lei trouxe inúmeras e importantes alterações legislativas, algumas criticáveis, outras positivas e necessárias. Uma dessas alterações interessantes foi a introdução do acordo de não persecução penal (ANPP) no Código de Processo Penal, mais precisamente no seu artigo 28-A. Anteriormente, o acordo possuía natureza infralegal, através…
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