Opinião: Pagamento de tributos e o direito de desistir conforme a Lei 14.689/2023

06/03/2024 (2 meses atrás)
carf
CARF. Foto: André Corrêa/Senado Federa

O ano de 2024 se iniciou da forma que sonhavam aqueles que trabalham com o contencioso administrativo fiscal federal: com a volta dos plenos trabalhos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nas sessões presenciais em Brasília. Dar seguimento aos processos, com recursos discutindo o porquê estar o crédito tributário sendo (in)devidamente cobrado, é justamente o que querem os advogados públicos e privados. Todavia, o advento da Lei nº 14.689/2023…

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