Opinião: Panorama constitucional da persistente regressividade tributária


A reforma tributária (PEC 110/2019) está para ser votada pelo Senado e, por isso, vale ressaltar seus maiores trunfos e inovações, por meio de uma análise constitucional e de direitos humanos, com destaque para a tentativa louvável de combater o persistente problema da regressividade no Direito Tributário brasileiro. Ao contrário do que muitos possam imaginar, o Direito Tributário, em especial a face pública dessas relações, tem um papel muito maior…
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