Opinião: Panorama sobre a EC 132: um salto no escuro, com torcida a favor (parte 1)

21/02/2024 (5 meses atrás)
reforma
Reprodução da web

Inicio com este texto uma série de cinco colunas a ser publicada quinzenalmente neste espaço na revista eletrônica Consultor Jurídico. Visam dar ao leitor um panorama da EC 132, que modificou substancialmente o sistema da tributação sobre o consumo no Brasil, aprovada em 20/12/2023, sob o governo Lula 3, com 37 páginas de inovações constitucionais, oriunda da reunião da PEC 110 à PEC 45, propostas sob o governo Bolsonaro. Não…

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