Opinião: Paradoxo obriga contribuinte a litigar para entrar em programa de desjudicialização

16/10/2023 (2 meses atrás)
Imagem: Reprodução/ Web

É fato que nem sempre a prática anda de mãos dadas com a teoria. Contudo, no ambiente tributário brasileiro essa máxima ganha contornos mais acentuados. Um exemplo disso é o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), instituído pelo governo federal e que — como o nome sugere — promete facilidades para o pagamento e renegociação de dívidas tributárias, promovendo assim, a redução de litígios entre a União e os…

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