Opinião: Parcelamento do ICMS-ST e débitos relativos ao projeto “Nos Conformes”


Em 14/08/2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP / PGE – 3, de 13/08/2019, tratando da questão do parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS por substituição tributária do Fisco Paulista. Os contribuintes poderão aderir ao parcelamento até o dia 31/12/2019 e liquidar seus débitos em até 60 parcelas. Essa medida faz parte do Projeto “Nos Conformes” da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, que autuou em julho…
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