Opinião: Parecer normativo da Receita é ilegal e extrapola limites impostos pela lei


A Receita Federal do Brasil, em dezembro de 2018, publicou o Parecer Normativo 4/2018, destinado a uniformizar a interpretação dos órgãos fiscalizadores federais sobre o alcance do dispositivo do Código Tributário Nacional que trata da solidariedade por “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal” (artigo 124, I, do CTN). Impõe se consignar, desde já, que o referido parecer normativo é ilegal e extrapolou, completamente, os limites impostos…
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