Opinião: Patentes inconstitucionalidades da Medida Provisória nº 1.202/2023

23/01/2024 (1 mês atrás)
Estátua da Justiça. Foto: Reprodução/TJSP

Em 29 de dezembro de 2023, o presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 62 da Constituição, editou a Medida Provisória nº 1.202/2023, que, mediante o seu artigo 4º, acrescentou à Lei nº 9.430/2023 o inciso X ao §3º do artigo 74 e o artigo 74-A. A citada MP normatizou outros dois temas relevantes, os quais, contudo, não serão objeto de análise neste momento. Referidas…

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