Opinião: Perse – Revogação – Possibilidade de êxito das ações ajuizadas pelos contribuintes

07/02/2024 (3 semanas atrás)
perse
Reprodução da web

O Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) foi criado pela Lei nº 14.148/2021, publicada em 04/05/2021, que estabelece benefício emergencial temporário para as empresas do setor de eventos, no fito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e para fomentar a retomada das atividades de setores que foram mais fortemente afetados pela pandemia. O Perse…

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