Opinião: Planos de previdência complementar e imposto sobre bem no exterior

26/03/2024 (3 semanas atrás)
Reprodução da web

Logo que a Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 7.174/2015 foi publicada, em 28/12/2015 (regulamentada pela Resolução Sefaz nº 182/2017), escrevi um artigo questionando a cobrança do imposto de transmissão causa mortis sobre os valores e direitos relativos a planos de previdência complementar — Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), previsto como hipótese de incidência nos incisos I e II, do…

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