Opinião: PLR é a primeira tese eleita pelo Fisco para transação tributária


Após vários meses de expectativa, no dia 18 de maio a Procuraria da Fazenda Nacional e a Receita Federal publicaram conjuntamente o Edital 11/2021, que elegeu a “participação nos lucros e resultados (PLR)” como a primeira tese tributária sujeita à transação do contencioso com base na Lei nº 13.988/2020 e na Portaria ME nº 247/2020, e cujo prazo de adesão é de 1º de julho a 31 de agosto deste ano. De…
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