Opinião: Por justiça fiscal, contribuinte paulista merece ter acesso ao TIT


A Constituição Federal de 1988 garante o princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos estabelecidos pelo artigo 5º, inciso LV — que resguarda aos litigantes, também em processos administrativos, “o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Para viabilizar essa garantia, no entanto, por vezes é necessário atualizar leis que contenham imperfeições e que, por essa razão, não estejam em sintonia com os princípios constitucionais.…
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