Opinião: Por que a Fazenda Pública ganha mesmo quando perde?


A possibilidade de apreciação equitativa dos honorários, prevista no §8º do artigo 85 do CPC, surgiu como uma grande causadora de incerteza e insegurança jurídica, na medida em que não especificados os critérios para a sua aplicação. Diante de tal cenário, a 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR [1], definiu que a apreciação equitativa dos honorários, em razão da expressa vontade do legislador, somente poderia ser aplicada de maneira…
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