Opinião: Portaria RFB nº 319 e a divulgação de informações sobre benefícios fiscais

07/06/2023 (11 meses atrás)
Foto: Agência Senado

Recentemente, a Secretaria da Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 319/2023, determinando a divulgação de listas de informações a respeito de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades de natureza tributária, cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas. Embora a medida tenha amparo legal — mais especificamente, no artigo 198, § 3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN) —, o que chama atenção e certamente divide opiniões é o contexto político dessa…

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