Opinião: Precedente vinculante, retratação no recurso sobrestado e impugnação

28/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Em artigo anterior [1], já havíamos pontuado que no contencioso judicial tributário diversas teses são sedimentadas em recursos especial e extraordinário julgados sob o procedimento de julgamento dos representativos de controvérsia, manifestações essas que devem ser seguidas pelos tribunais locais e juízos de primeira instância, pois de observância obrigatória, nos termos do que prescreve o artigo 927, inciso III [2], do Código de Processo Civil. [3] Para reforçar e garantir…

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