Opinião: Precedentes do STF: como ficam no ambiente da reforma tributária?

24/08/2023 (10 meses atrás)
Reprodução da web

Após a aprovação, pela Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 45/2019, a comunidade tributária passou a centrar sua atenção nos dispositivos ali previstos que projetam a inauguração de um novo sistema constitucional tributário. Incontáveis manifestações têm sido produzidas acerca do conteúdo dessa proposta enfatizando os aspectos de direito material tributário por ela a ser disciplinado. Mas não é apenas sob esse viés…

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