Opinião: Prescrição intercorrente na execução fiscal e a recente decisão do STF

04/05/2023 (11 meses atrás)
Prescrição
Reprodução da web

No dia 17 de fevereiro de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou estarem de acordo com a Constituição Federal as regras contidas no artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 — Lei Execuções Fiscais (LEF) — que disciplinam a prescrição intercorrente tributária, isto é, a prescrição que ocorre no curso na execução fiscal. A discussão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário 636.562, que sob o rito da repercussão geral,…

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