Opinião: Principais atos normativos em 2019 sobre transação tributária


A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva do crédito tributário tributária (artigo 156, inciso III). Contudo, por prever a necessidade de Lei disciplinando a matéria (artigo 171, do CTN) é que a previsão do Código restou represada nos últimos anos. O ano de 2019, no entanto, se mostrou o ano da virada! Como bastante divulgado, recentemente, foi veiculada a Medida Provisória 899 de 16 de outubro…
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