Opinião: Procuradoria é único órgão competente para inscrever em dívida ativa tributária


É muito comum na esfera municipal, e até mesmo na esfera estadual, o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. O argumento para aqueles que defendem a legalidade dessa atribuição consiste na competência concorrente para legislar sobre Direito Tributário, nos termos do artigo 24, inciso I, da Constituição Federal, de modo que compete a cada ente político determinar, à sua…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas