Opinião: Programa Litígio Zero 2024 – significado, extensão e devida cautela

03/04/2024 (1 semana atrás)
litígio zero, programa
Reprodução: RFB

Em 18/3/2024, a Secretaria Especial da Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1, voltado à criação de mais um programa de resolução de litígios com contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que possuam débitos em contencioso administrativo, desde que o valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50 milhões, por processo administrativo. Essa matéria é regida pela Lei nº 13.988/2020, que dispõe sobre a transação,…

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