Opinião: Programa Litígio Zero – Edital de Transação por Adesão nº 01/2024

09/04/2024 (2 meses atrás)
litígio zero, programa
Reprodução: RFB

No último dia 19, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 01/2024, regulamentando o Programa Litígio Zero 2024. O novo programa diferencia-se daquele executado no ano de 2023, com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01. Não se trata, portanto, de mera reedição do programa de 2023, já que o novo Litígio Zero trouxe mudanças quanto à aplicabilidade, aos benefícios, às concessões e às modalidades de…

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