Opinião: Propostas para mudar o panorama da administração tributária


A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no último 3 de abril o projeto de lei do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo – “Nos Conformes” (PLC 25/2017)[1], que foi sancionado pelo governador no dia 6 de abril como Lei Complementar no 1.320/2018. Conforme nosso artigo publicado em 29 de outubro de 2017[2], o programa apresenta uma série de inovações e foi reconhecido por vários…
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