Opinião: Quando a prevalência da substância sobre a forma favorece o contribuinte


“Male enimnostro jure non debemus” (Não devemos usar mal de nosso direito) O Código Civil português reproduz, em linhas gerais, o contido no Código Civil grego, in verbis: “O exercício de um direito é proibido se excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé ou pelo fim social ou econômico do mesmo direito”. Pois bem. Com o advento da LC 104/2001, que introduziu o parágrafo único ao artigo 116 do Código Tributário…
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