Opinião: Quem terá legitimidade processual para executar o IBS?

24/06/2024 (4 semanas atrás)
iva
Reprodução da web

A Emenda Constitucional 132/2023 deu início à buscada reforma tributária, trazendo grandes alterações em nosso sistema constitucional tributário, principalmente na chamada “tributação sobre o consumo”. Ponto central é que a reforma inicialmente pretendida, de federalização da tributação sobre o consumo, não foi politicamente viável, o que deu ensejo à positivação daquilo que passou a ser denominado “IVA dual”, isto é, divisão dessa tributação em um imposto (IBS), de competência administrativa…

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