Opinião: Receita Federal está cumprindo o que foi decidido no STJ quanto à Selic?

28/07/2023 (11 meses atrás)
Sede e instalações do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Flickr STJ

A Instrução Normativa IN RFB nº 2.021/2022, publicada em de 20 de dezembro de 2022, consolida normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Programa de Integração Social (PIS), do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), dentre outros dispositivos. A Receita Federal consolidou as normas que regem as contribuições de forma…

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