Opinião: Receita limita ilegalmente compensação de crédito de mesmo período de apuração


O emaranhado de normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, suas lacunas e os mais diversos regimes de tributação existentes certamente tornam o sistema tributário extremamente complexo, o que acaba por afetar a rotina dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias principais e acessórias. Nesse aspecto, não são raras as vezes em que os contribuintes, em revisão às suas obrigações fiscais, identificam a realização de pagamentos indevidos ou a maior,…
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